LEGISLAÇÃO

Esta é a contribuição do colega João.




Ele está pesquisando sobre a legislação...

LEGISLAÇÃO:
É importante que o deficiente visual conheça os seus direitos:


LEI FEDERAL Nº 10.0988 DE 19/12/2000 estabelece normas e critérios básicos para a acessibilidade dos deficientes:
- acesso a edifícios públicos ou privativos;
- transporte coletivo;
- sistema de comunicação e sinalização;
- ajudas técnicas e eliminação de barreiras;
- camapnha e representatividade das ONGS.
TRANSPORTE
DECRETO ESTADUAL Nº 34.753 DE 01/04/09
- Concede isenção de tarifas de transporte coletivo urbano.
DECRETO ESTADUAL Nº 41.858 DE 12/06/97
- o automóvel que conduz o deficente está liberado do rodízio.
DECRETO FEDERAL Nº3.691 DE 19/12/2000 - LEI DE PASSE LIVRE.
- acesso gratuíto de deficiente ao transporte coletivo interestadual desde que sua renda seja inferior a 1 salário mínimo.
PREVIDÊNCIA
LEI FEDERAL Nº 8.2133 DE 24/07/91
- empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher seus cargos com deficientes
DECRETO FEDERAL Nº 1.330 DE 08/12/94
- garantia de 1 salário mínimo mensal ao deficiente que comprove não possuir meios de promover a própria manutenção.
TRABALHO
LEI FEDERAL Nº 8.112 DE 11/12/90

Com certeza detalhes como estes, de conhecer os direitos, permitem com que as pessoas com Necessidades Especiais possam buscar condições de vida tanto quanto as de pessoas ditas normais.