Mais um pouco de Legislação!!!

Contribuição do colega João....
TRABALHO
LEI FEDERAL Nº 8.112 DE 11/12/90
- vagas de trabalho para 20% para deficientes;
- direito a increver-se em concurso público desde que os cargos sejam compatíveis com a sua deficiência apresentada.
ELEITORAL
RESOLUÇÃO TSE Nº 14.653 DE 29/09/98
- cédula própria para o voto de eleitor deificiente visual analfabeto.
EDUACAÇÃO
DECRETO ESTADUAL Nº 38.641 DE 17/05/94
- institui o programa de atendimento no deficiente visual em idade escolar;
- alunos com cegueira e visão subnormal terão garantidos instrumentos necessários para o acesso ao conteúdo.
LEI FEDERAL Nº 9.394 DE 20/12/96
- haverá serviço de apoio especializado, na escola regular para atender portadores de deficiências;
- oferta de educação especial a partir dos 6 anos.
RESOLUÇÃO Nº 95 DE 21/11/200
- no Art. 2º aos alunos de 1ª série podem ser matriculados em classes comuns do ensino regular;
- as instituições de ensino superior, tem o compromisso formal de proporcionar para seus alunos com deficiência visual, caso seja solicitado, desde o acesso até a conclusão do curso, uma sala de apoio equipada.
LEI FEDERAL Nº 9.045 DE 18/05/95
- as editoras deverão permitir a reprodução de obras em braille, por elas editadas sem qualquer remuneração, desde que haja concordância dos atores.